Da racionalidade instrumental à governança algorítmica: repensando a responsabilidade jurídica e a eficiência econômica em mercados impulsionados pela IA

Resumo

Este artigo examina criticamente como o surgimento da inteligência artificial (IA) nos mercados de trabalho e administrativo tensiona os fundamentos epistemológicos do homoeconomicus e, consequentemente, os pilares da análise econômica do direito. Utilizando uma abordagem interdisciplinar que combina teoria jurídica, economia institucional e ética da tecnologia, o caso argentino é analisado como um laboratório empírico para os desafios regulatórios, éticos e distributivos impostos pela gestão algorítmica do trabalho. Argumenta-se que a persistência da ficção do agente racional individual dificulta o surgimento de um arcabouço regulatório capaz de abordar a agência distribuída, a opacidade estrutural dos algoritmos e a reconfiguração da responsabilidade jurídica em ambientes sociotécnicos híbridos. O estudo propõe a substituição do paradigma neoclássico por um modelo híbrido de governança algorítmica, fundamentado em princípios de transparência, explicabilidade, supervisão humana significativa e justiça distributiva. A conclusão é que, sem regulamentações vinculativas que garantam direitos trabalhistas fundamentais e impeçam a discriminação algorítmica, a IA aprofundará desigualdades preexistentes em contextos altamente informais como o da Argentina.